Termos de uso do site Termos de uso do site www.plenocidadao.org.

O presente instrumento (“Termo ou Termos de uso”) formaliza os direitos e regras de uso do site e abrange: www.plenocidadao.org; e jovemaprendizaspec.com.br; e demais sites de subdomínios atrelados ao grupo; E é firmado entre Associação Pleno Cidadão- ASPEC, inscrita sob o CNPJ/MF de número 11.322.410/0001-75 (“ASPEC“), e a pessoa física ou jurídica, denominados USUÁRIO e EMPRESA, respectivamente, para o uso da PLATAFORMA.

Entende-se por USUÁRIO – Estudantes/Candidatos que inserem ou acessam informações na PLATAFORMA.

Entende-se por EMPRESA – Pessoa jurídica que insere ou acessa informações na Plataforma da ASPEC e demais empresas do grupo.

1. Objetivo da Plataforma:

   1. A ASPEC e demais empresas do grupo, tem como objeto de atividade empresarial a consultoria em recursos humanos no recrutamento, seleção e administração de aprendizes, estagiários e trainees e o oferecimento de sistemas para gestão de processos seletivos e gestão de Rh. O cadastro realizado pelo USUÁRIO e EMPRESA é realizado por meio do endereço eletrônico na PLATAFORMA: https://www.plenocidadao.org/ e seus subdomínios.

      1. Os sites indicados na qualificação presente no início deste Termo, poderão ser alterados sem aviso prévio, sempre mantendo o respectivo domínio, independente da alteração ou nomeação do site.

   2. O USUÁRIO e a EMPRESA são os únicos responsáveis pela veracidade e exatidão dos dados e informações inseridas em seus cadastros na PLATAFORMA.

   3. A ASPEC, dessa forma, viabiliza ao USUÁRIO e EMPRESA a conjunção entre vagas e respectivos candidatos compatíveis.

   4. A ASPEC compromete-se a manter os dados cadastrais e de acesso de USUÁRIOS e EMPRESAS confidenciais nos termos da lei, sendo que as informações inseridas pelo USUÁRIO em seu currículo serão acessadas apenas por EMPRESAS cadastradas e que a partir desse momento a informação contida no currículo é cedida para as EMPRESAS, que passam a ser responsáveis pela guarda e proteção da informação extraída, permanecendo a ASPEC responsável apenas pela guarda e proteção dos dados que continuam na PLATAFORMA.

   5. Cabe informar que além das informações do currículo, as EMPRESAS podem pedir testes específicos que, ao serem preenchidos pelo USUÁRIO, são disponibilizados à EMPRESA anunciante da vaga.

   6. Os critérios de recrutamento e seleção do USUÁRIO são realizados com base em características exclusivamente relativas a competências essenciais para a posição das vagas, sendo essas características definidas pela EMPRESA, jamais com teor discriminatório em raça, religião, orientação sexual ou qualquer forma pejorativa ou que viole as diretrizes legais.

   7. O USUÁRIO tem direito de pedir a completa exclusão dos seus dados do site, que deve ser feito pelo email e tem o prazo legal de até 15 (quinze) dias úteis, após o recebimento, para seguir com a exclusão.

2. Usuário

   1. Os dados do currículo cadastrados poderão ser acessados por EMPRESAS clientes que buscam currículos e/ou anunciam vagas na PLATAFORMA. Fica, portanto, o USUÁRIO ciente de que ao realizar o cadastro na PLATAFORMA, o currículo pode inclusive ser acessado por seu atual empregador e concorda expressamente que a ASPEC não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por eventuais danos sofridos pelo USUÁRIO decorrentes da visualização de seu currículo na PLATAFORMA por seu atual empregador ou por terceiros.

   2. A CASPEC prestará suporte técnico ao USUÁRIO para utilização da PLATAFORMA.

   3. O USUÁRIO somente poderá utilizar a PLATAFORMA caso seja maior de 14 anos e esteja integralmente de acordo e cumpra com todos os termos e condições estabelecidas, sendo que o consentimento ao presente Termo se dá da seguinte maneira:

      1. Ciência sobre a idade mínima para cadastro e sobre o presente Termo do site estabelecido pela ASPEC;

      2. Atendendo o requisito de idade, ao clicar no ‘’aceite’’ dos Termos de uso o USUÁRIO passa a aceitar os Termos;

      3. O uso efetivo dos serviços oferecidos pela PLATAFORMA, inclusive o cadastramento de dados pessoais e do currículo do USUÁRIO, será considerada como aceitação tácita dos Termos e condições aqui estabelecidos.

   4. O USUÁRIO tem ciência de que as informações disponibilizadas na PLATAFORMA poderão ser acessadas por EMPRESAS clientes da ASPEC, sendo o aceite ao Termo a concordância expressa do USUÁRIO, sendo essa, uma das bases legais definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados.

   5. O USUÁRIO declara ciência que, na hipótese de conduta que infrinja parâmetros legais, sejam penais ou não, poderá A ASPEC de modo comprovado, após conhecimento dos fatos e apuração interna, decidir pela exclusão do cadastro do USUÁRIO, não cabendo nenhuma indenização ou reparação ao USUÁRIO.

   6. O USUÁRIO fica ciente de que a ASPEC pode suspender o funcionamento da PLATAFORMA para manutenções ou em casos de força maior, independente de aviso prévio.

   7. Entende-se por conduta que infrinja parâmetros legais qualquer ato de caráter discriminatório conforme Lei nº 7.716/89, os danos de caráter cível, como danos morais em conformidade com o Código Civil, bem como os atos que esbarram em prerrogativas penal, tais como, falsidade ideológica e crimes contra a honra.

   8. Imputar conduta inverídica de modo não comprovado e que possa ensejar dano à imagem ou reputação da ASPEC possibilita a exclusão de cadastro do USUÁRIO pela ASPEC.

3. Empresa:

   1. A EMPRESA poderá fazer cadastro na plataforma através de um USUÁRIO que tiver autorização expressa ou não para executar tal ação em nome da EMPRESA. Sendo de inteira responsabilidade da EMPRESA a autorização ou a permissão do acesso e cadastro da PLATAFORMA em nome da EMPRESA. E devendo a mesma investigar eventuais cadastros não autorizados em nome da EMPRESA.

   2. Após a criação do perfil da EMPRESA e etapa de verificação, o USUÁRIO recrutador possui aptidão para abrir vagas e gerenciar o perfil da EMPRESA sob os critérios pré-definidos pela EMPRESA.

   3. Ao cadastrar uma oportunidade, o USUÁRIO declara que tem autorização e atua como representante da EMPRESA, sendo responsável pela exatidão e veracidade das informações inseridas e por qualquer dano que venha a causar, independente da natureza.

   4. A EMPRESA pagará pelo valor contratado dos serviços conforme acordado no momento da contratação dos serviços.

   5. O cancelamento do serviço poderá ser feito respeitadas as penalidades de multa previstas na proposta comercial e contratos assinados à época da contratação.

   6. Ao cancelar o serviço a EMPRESA terá seus dados de acesso bloqueados.

   7. O número de e-mails, mensagens SMS e mensagens enviadas pela EMPRESA ao USUÁRIO será regido conforme plano contratado à época da formalização da contratação, devendo a EMPRESA estar ciente das normas relativas a Lei Geral de Proteção de Dados.

   8. A ASPEC prestará suporte técnico à EMPRESA para utilização da PLATAFORMA.

   9. A EMPRESA se compromete a utilizar a PLATAFORMA de maneira ética, correta, seguindo as Leis vigentes e com boa fé, sendo ela a única responsável pelas exatidão e veracidade das informações inseridas na PLATAFORMA.

   10. A EMPRESA fica ciente de que a ASPEC pode suspender o funcionamento da PLATAFORMA para manutenções ou em casos de força maior, independente de aviso prévio.

   11. A EMPRESA também poderá ter seu cadastro suspenso, bloqueado ou excluído a pedido de autoridades públicas ou decorrente de ordem legal.

   12. A EMPRESA fica ciente que não será aceito qualquer filtro em relação ao USUÁRIO que possa gerar discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional conforme estabelece a Lei nº 7.716/89, sem prejuízo a demais modos de discriminação que não sejam pautados em competências técnicas essenciais a vaga.

   13. A EMPRESA fica ciente que na hipótese de causar alguma das situações discriminatórias acima expostas e caso a ASPEC seja atrelada direta ou indiretamente a sua conduta, a EMPRESA arcará com eventuais custas judiciais, acusações ou reparo público mediante e sociedade.

       1. Entende-se por reparo público a retratação mediante mídias sociais ou meios onde o dano causado a ASPEC teve origem.

4. Conteúdo

   1. Todo conteúdo da PLATAFORMA, postado por EMPRESAS e USUÁRIOS, como: fotos, vídeos, textos, desenhos, protótipos, gráficos, depoimentos e outros são denominados ‘’Conteúdos’’.

   2. A ASPEC reserva o direito de remover qualquer conteúdo da plataforma a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio.

   3. O USUÁRIO concorda que os conteúdos estão protegidos por Lei e seu uso indevido ou não autorizado acarretará em consequências para o próprio USUÁRIO.

   4. A ASPEC não é obrigada a remover conteúdos a pedidos de USUÁRIOS se entender que esses conteúdos atendem à POLÍTICA DE PRIVACIDADE e TERMOS DE USO da plataforma e não violam o estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados.

   5. O USUÁRIO reconhece que, ao fornecer feedbacks e depoimentos esses podem ser utilizados pela ASPEC e publicados em sua PLATAFORMA e REDES SOCIAIS, não havendo o que se reivindicar quanto a direito de imagem ou de qualquer outra natureza. Estando ciente que o referido aceite ao Termo concede o direito a ASPEC de utilizar tais depoimentos ou feedbacks, sendo utilizado para fins de pesquisa, indicadores e reputação da marca.

5. Login e Senhas de Acesso:

   1. O USUÁRIO fica ciente de que seu login e senha de acesso é pessoal e não pode ser transferida ou compartilhada com terceiros. Fica ciente de que tem a disposição a autenticação de dois fatores, que é fortemente indicada para aumentar o nível de segurança em seu acesso. Fica ainda ciente que, sempre que utilizar a PLATAFORMA deve fazer logoff da sua sessão. A recuperação de senhas e acesso do site pode ser feita seguindo os passos descritos na própria PLATAFORMA. O USUÁRIO se compromete a utilizar a plataforma de dispositivos seguros, com sistemas operacionais atualizados. O USUÁRIO responderá pelas consequências jurídicas em decorrência da sua negligência pela perda ou cessão dos dados de acesso. Com ciência que a ASPEC não deverá ser de modo algum ser citada, ou demandada judicialmente ou extrajudicialmente sem comprovadamente ter dado causa, sob pena do pagamento de custas do USUÁRIO ou EMPRESA à ASPEC. A ASPEC utiliza recursos de proteção ao site e ao acesso do USUÁRIO, devendo o USUÁRIO estar ciente também das suas responsabilidades.

6. Processos Seletivos e Vagas Anunciadas:

   1. A ASPEC fornece soluções para EMPRESAS gerenciarem seus processos de seleção, anunciando vagas, encontrando candidatos e cuidando do processo seletivo como um todo. A ASPEC não é responsável pelo processo de seleção, a não ser quando esse é contratado pela EMPRESA cliente. Ademais, a responsabilidade pelas etapas do processo seletivo, informações e conteúdo publicado é da EMPRESA anunciante.

   2. A ASPEC não é responsável por garantir entrevistas ou contratações aos USUÁRIOS que se cadastrarem no site.

   3. O USUÁRIO concorda que, ao se cadastrar, aceita o termo de uso e a partir desse momento podem ser enviados mensagens SMS, mensageiros instantâneos, e-mails e similares sobre vagas e processos seletivos abertos que estejam de acordo com o perfil cadastrado na PLATAFORMA, independentemente de ter se aplicado à uma vaga específica ou não, sendo expressa a autorização e o consentimento, servindo este de instrumento para o permitido na Lei Geral de Proteção de Dados.

   4. O USUÁRIO candidato as vagas, quando selecionado, é selecionado de acordo com critérios definidos pela EMPRESA.

7. Tolerância

   1. O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas legais ou contratuais, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas; Também não caracteriza, em nenhuma hipótese, novação, transação, compensação ou remissão.

8. Direito à Propriedade Intelectual

   1. O USUÁRIO reconhece que todo o conteúdo (nas formas escrita, falada, de imagem ou de som) inserido de forma voluntária e gratuita e exibido na PLATAFORMA da ASPEC, seja da própria ASPEC ou de EMPRESAS PARCEIRAS estão protegidos pela Lei que regulamenta os direitos autorais, marcas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual.

   2. O USUÁRIO compromete-se a não utilizar tal conteúdo sem prévio e expresso conhecimento da ASPEC ou EMPRESAS sob pena de responder civil e criminalmente pelas violações cometidas.

9. Disposições Gerais:

   1. A ASPEC se reserva ao direito de atualizar a qualquer tempo os Termos de uso, sem aviso prévio, que será exibido para leitura e aceitação quando houver o acesso do USUÁRIO ou EMPRESA a PLATAFORMA.

   2. Este Termo, assim como a utilização da PLATAFORMA e as atividades da ASPEC, são regidos pela legislação brasileira.

   3. EMPRESA, USUÁRIO e ASPEC elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado da Bahia para dirimir eventuais conflitos, optando sempre pela comunicação e resolução pacífica.